AREsp 2969783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois para modificar o acórdão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (proibição da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela existência de obstáculos e demora na liberação do exame, que equivalem à negativa de cobertura e justificam a condenação por danos morais, não sendo suficientes os apenas "prints" do sistema juntados pela operadora para demonstrar efetiva liberação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prova Documental (prints)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Reembolso Dano Moral Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Autor

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da negativa de prestação do serviço/negação de cobertura
  2. 2 Se é devida indenização por danos morais em razão de demora/obstáculos para realização de exame
  3. 3 Se o reexame de provas para alterar o acórdão violaria a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois para modificar o acórdão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (proibição da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela existência de obstáculos e demora na liberação do exame, que equivalem à negativa de cobertura e justificam a condenação por danos morais, não sendo suficientes os apenas "prints" do sistema juntados pela operadora para demonstrar efetiva liberação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%
  • Publique-se