AREsp 3036939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a negativa de cobertura justificada apenas pela ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva quando demonstrada a prescrição médica e a eficácia científica do tratamento (conforme Res. CFM n.1.986/2012 e precedentes), além de vedar-se o reexame de fatos e provas na via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Interpretação Do Contrato De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura fundada na ausência do procedimento no rol da ANS
  3. 3 taxatividade do rol da ANS vs natureza exemplificativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a negativa de cobertura justificada apenas pela ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva quando demonstrada a prescrição médica e a eficácia científica do tratamento (conforme Res. CFM n.1.986/2012 e precedentes), além de vedar-se o reexame de fatos e provas na via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais