REsp 2234951 - DECISAO

REsp 2234951 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que operadoras de plano de saúde devem custear medicamentos prescritos para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; por reunir entendimento pacífico do Tribunal, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, foram considerados aspectos sobre execução provisória e responsabilidade objetiva, e afastada preliminar de perda de objeto em razão do óbito, ante a existência de tutela liminar previamente executada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Tutela Provisória/executória Provisória, Responsabilidade Processual Objetiva, Danos Morais, Uso Off Label
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Tutela Provisória/executória Provisória Responsabilidade Processual Objetiva +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamentos prescritos para tratamento de câncer (Nivolumabe e Ipilimumabe), ainda que não constantes do rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para tratamentos oncológicos
  3. 3 Consequências da execução de tutela antecipada posteriormente modificada ou revogada e responsabilidade objetiva do beneficiário-exequente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que operadoras de plano de saúde devem custear medicamentos prescritos para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; por reunir entendimento pacífico do Tribunal, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, foram considerados aspectos sobre execução provisória e responsabilidade objetiva, e afastada preliminar de perda de objeto em razão do óbito, ante a existência de tutela liminar previamente executada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • MANTIDA a decisão de origem que determinou o custeio dos medicamentos prescritos (conforme acórdão de origem)
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo