REsp 2195877 - ACORDAO

REsp 2195877 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi nulo por omissão ao não examinar os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei 9.656/98 quanto à cobertura de procedimento não constante do rol da ANS; diante dessa omissão, impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância às diretrizes fixadas pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Omissão Judicial, Lei 14.454/2022, Art. 10, §13, Lei 9.656/98
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Omissão Judicial Lei 14.454/2022 +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da exclusão do custeio de meios e materiais indispensáveis ao tratamento de doença coberta
  2. 2 Aplicação do rol da ANS como referência básica e possibilidade de cobertura de procedimentos não listados
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 10, §13, da Lei 9.656/98 para autorização de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi nulo por omissão ao não examinar os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei 9.656/98 quanto à cobertura de procedimento não constante do rol da ANS; diante dessa omissão, impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância às diretrizes fixadas pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando as diretrizes fixadas pelo STJ.