AREsp 3008597 - DECISAO

AREsp 3008597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (reconhecimento da urgência/ emergência e da negativa de cobertura) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a reforma exigida implicaria reexame de provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ANTONIO E HELLENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tutela Provisória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Tutela Provisória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ANTONIO E HELLENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Legalidade da recusa de cobertura por plano de saúde em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (reconhecimento da urgência/ emergência e da negativa de cobertura) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a reforma exigida implicaria reexame de provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.