AREsp 3042295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida quando comprovada a necessidade e prescrita por profissional habilitado, afastando a negativa baseada na ausência do procedimento no rol da ANS.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Obesidade Mórbida, Internação Em Clínica Especializada, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por ausência do procedimento no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei 9.656/1998 ao tratamento da obesidade mórbida
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura quando prescrita por profissional habilitado e imprescindível à saúde do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida quando comprovada a necessidade e prescrita por profissional habilitado, afastando a negativa baseada na ausência do procedimento no rol da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial