REsp 1903639 - DECISAO

REsp 1903639 - DECISAO

O tribunal especial concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional e entendeu que, diante da modulação do entendimento firmada no REsp n. 1.733.013/PR acerca do caráter do rol da ANS, é necessária reanálise pelo Tribunal de origem da questão da cobertura pleiteada à luz desse precedente; quanto aos embargos de declaração, a multa aplicada foi afastada por não se demonstrar caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Reembolso, Danos Morais, Embargos De Declaração, Multa
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Reembolso Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 limites contratuais de cobertura e cláusulas de exclusão

Ratio Decidendi

O tribunal especial concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional e entendeu que, diante da modulação do entendimento firmada no REsp n. 1.733.013/PR acerca do caráter do rol da ANS, é necessária reanálise pelo Tribunal de origem da questão da cobertura pleiteada à luz desse precedente; quanto aos embargos de declaração, a multa aplicada foi afastada por não se demonstrar caráter protelatório.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os termos desta decisão monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR, examine a questão da cobertura do procedimento pleiteado.
  • Afastamento da multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.