REsp 1903842 - DECISAO

REsp 1903842 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido/negado provimento por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, inviabilizando o exame das alegações de violação de dispositivos federais, e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; aplicou-se, assim, a jurisprudência consolidada que impede o reexame de matéria fático-probatória na seara especial (Súmula 7) e veda recursos com fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), resultando no não provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reembolso De Despesas Médicas, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reembolso De Despesas Médicas Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre alegações relativas ao art. 330 do CPC/2015 e art. 12, VI, da Lei 9.656/1998
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  3. 3 alegada obrigação de custeio de cirurgia não incluída no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido/negado provimento por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, inviabilizando o exame das alegações de violação de dispositivos federais, e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; aplicou-se, assim, a jurisprudência consolidada que impede o reexame de matéria fático-probatória na seara especial (Súmula 7) e veda recursos com fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), resultando no não provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015