REsp 1911848 - DECISAO

REsp 1911848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, que sustenta a manutenção da condenação (Súmula 283/STF); ademais, não foi possível examinar a alegada divergência sobre a taxatividade do rol da ANS por ausência de prequestionamento.

Parties
Autora: SUELI APARECIDA LEMES DE BONIFÁCIO; Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

SUELI APARECIDA LEMES DE BONIFÁCIO

Autora

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 condenação por danos morais em razão de negativa de cobertura amparada em cláusula reconhecida como nula pela jurisprudência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, que sustenta a manutenção da condenação (Súmula 283/STF); ademais, não foi possível examinar a alegada divergência sobre a taxatividade do rol da ANS por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.