AREsp 1800788 - DECISAO

AREsp 1800788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à configuração da negativa de cobertura e à aplicação das multas administrativas.

Parties
Agravante/embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Autora Da Execução Fiscal/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Beneficiário/autuado Em Processo Administrativo: Roberto Bernardes Júnior; Beneficiária/autuada Em Processo Administrativo: Ana Maria Dantas de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Multas Administrativas Aplicadas Pela ANS, Substituição De Operadora/alienação De Carteira, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Administrativo Direito Da Saúde Execução Fiscal Processo Civil Negativa De Cobertura Multas Administrativas Aplicadas Pela ANS Substituição De Operadora/alienação De Carteira Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Autora Da Execução Fiscal/recorrida

Roberto Bernardes Júnior

Beneficiário/autuado Em Processo Administrativo

Ana Maria Dantas de Carvalho

Beneficiária/autuada Em Processo Administrativo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das multas aplicadas pela ANS por negativa de cobertura assistencial
  2. 2 obrigação de manutenção das condições contratuais e da rede credenciada após alienação de carteira (RN ANS 112/2005 e Lei 9.656/1998)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à configuração da negativa de cobertura e à aplicação das multas administrativas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.