REsp 1910959 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão relativa ao dano moral seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, segundo a jurisprudência, a negativa de cobertura não configura automaticamente dano moral sem prova de agravamento ou prejuízo que ultrapasse o mero aborrecimento.
- Parties
- Recorrente: Ione Rodrigues de Andrade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Case Brief
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Parties
Ione Rodrigues de Andrade
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Se a recusa de cobertura de plano de saúde configura, automaticamente, dano moral indenizável
- 2 Aplicabilidade dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC (responsabilidade objetiva) ao caso
- 3 Limites ao exame do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão relativa ao dano moral seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, segundo a jurisprudência, a negativa de cobertura não configura automaticamente dano moral sem prova de agravamento ou prejuízo que ultrapasse o mero aborrecimento.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial de Ione Rodrigues de Andrade.
- Publique-se.
Full Case Text
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