EREsp 1916910 - DECISAO

EREsp 1916910 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência reafirmada pela Terceira Turma do STJ, o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo; assim, a recusa de cobertura por o tratamento não constar do rol é abusiva quando há prescrição médica adequada, cabendo ao plano custear o tratamento e os meios necessários para doença coberta pelo contrato.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 caráter do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 competência do médico para prescrever tratamento apropriado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência reafirmada pela Terceira Turma do STJ, o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo; assim, a recusa de cobertura por o tratamento não constar do rol é abusiva quando há prescrição médica adequada, cabendo ao plano custear o tratamento e os meios necessários para doença coberta pelo contrato.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00 em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso