REsp 1897733 - DECISAO

REsp 1897733 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a Lei nº 9.656/98, o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura do medicamento prescrito (Lenalidomida) por fundamento contratual de exclusão ou por ser de uso domiciliar e por ausência no rol da ANS mostrou-se abusiva e ilícita, sendo vedada a prevalência de cláusulas contratuais em desconformidade com o normativo e a proteção consumerista aplicável aos planos de saúde.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Abuso De Cláusula Contratual, Aplicação Da Lei Nº 9.656/98, Súmula 83/stj
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Abuso De Cláusula Contratual Aplicação Da Lei Nº 9.656/98 +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 abuso na negativa de cobertura de medicamento Lenalidomida (Revlimid) para paciente com mieloma múltiplo
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 às coberturas mínimas dos planos de saúde
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a Lei nº 9.656/98, o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura do medicamento prescrito (Lenalidomida) por fundamento contratual de exclusão ou por ser de uso domiciliar e por ausência no rol da ANS mostrou-se abusiva e ilícita, sendo vedada a prevalência de cláusulas contratuais em desconformidade com o normativo e a proteção consumerista aplicável aos planos de saúde.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.