EREsp 1897020 - DECISAO

EREsp 1897020 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem motivou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; aplicou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de procedimento não previsto no rol é abusiva quando indispensável ao tratamento de doença coberta; a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação observou a regra do art. 85, §2º, do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Contratos De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Contratos De Plano De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preponderância do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de procedimento não listado quando necessário ao tratamento de doença coberta
  3. 3 eventual omissão/deficiência de fundamentação em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem motivou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; aplicou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de procedimento não previsto no rol é abusiva quando indispensável ao tratamento de doença coberta; a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação observou a regra do art. 85, §2º, do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.