REsp 1909038 - DECISAO

REsp 1909038 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamento em legislação e jurisprudência do próprio STJ, concluiu que a cláusula contratual que exclui cobertura dos medicamentos indicados para quimioterapia é abusiva, que o rol da ANS é meramente mínimo/exemplificativo não autorizando negativa automática de cobertura, que havendo autorização inicial e hospital referenciado o ressarcimento deve observar o montante efetivamente despendido, e que a recusa indevida de cobertura enseja dano moral, fixado em R$ 15.000,00, com correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Segurada/autora: B. S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Ressarcimento De Despesas, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Seguros De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Ressarcimento De Despesas Rol Da ANS +1 more

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

B. S. C.

Segurada/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento quimioterápico prescrito
  2. 2 Caracter do rol da ANS como mínimo/exemplificativo e sua relação com obrigação de cobertura
  3. 3 Regime de ressarcimento das despesas efetivamente despendidas quando houve autorização inicial e hospital referenciado

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamento em legislação e jurisprudência do próprio STJ, concluiu que a cláusula contratual que exclui cobertura dos medicamentos indicados para quimioterapia é abusiva, que o rol da ANS é meramente mínimo/exemplificativo não autorizando negativa automática de cobertura, que havendo autorização inicial e hospital referenciado o ressarcimento deve observar o montante efetivamente despendido, e que a recusa indevida de cobertura enseja dano moral, fixado em R$ 15.000,00, com correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde
  • Majoram-se os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação