AREsp 1739239 - DECISAO

AREsp 1739239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões de mérito e aplicou entendimento pacificado desta Corte (abusividade da negativa de cobertura e da limitação de sessões; obrigação de reembolso na ausência de rede credenciada), estando a admissibilidade do recurso especial obstada pela Súmula 83/STJ e o pedido subsidiário de coparticipação inviabilizado pela ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Limitação De Sessões De Terapia, Coparticipação, Reembolso Integral, Danos Morais, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Negativa De Cobertura Limitação De Sessões De Terapia Coparticipação Reembolso Integral Danos Morais +1 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito
  3. 3 possibilidade e legalidade de limitação do número de sessões e coparticipação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões de mérito e aplicou entendimento pacificado desta Corte (abusividade da negativa de cobertura e da limitação de sessões; obrigação de reembolso na ausência de rede credenciada), estando a admissibilidade do recurso especial obstada pela Súmula 83/STJ e o pedido subsidiário de coparticipação inviabilizado pela ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se