AREsp 1777830 - DECISAO

AREsp 1777830 - DECISAO

O agravo não prospera porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou erro na conclusão de que houve negativa/demora injustificadas na cobertura, ensejando dano moral, e manteve-se a condenação e o quantum fixado; aplicou-se também majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 e artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) / Decisão De Recurso No STJ
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Responsabilidade Civil Reexame De Provas (súmula 7/stj) Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade) / Decisão De Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento/tratamento
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa/atraso de cobertura
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou erro na conclusão de que houve negativa/demora injustificadas na cobertura, ensejando dano moral, e manteve-se a condenação e o quantum fixado; aplicou-se também majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 e artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida
  • Publique-se. Intimem-se.