AREsp 1769791 - DECISAO

AREsp 1769791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em análise de mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a excepcional necessidade de cobertura da mamoplastia redutora vinculada ao tratamento de lesão cervical decorrente de gigantomastia, que a recusa retardou o restabelecimento da saúde e configurou dano moral, e que o valor arbitrado (R$10.000,00) não se mostra exorbitante, além de observar a predominante jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS e os limites para revisão do quantum indenizatório.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Cobertura Excepcional Por Necessidade Técnica, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 7, 83 E 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS quando demonstrada necessidade técnica excepcional
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão
  3. 3 Relevância do rol da ANS como limite mínimo obrigatório de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em análise de mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a excepcional necessidade de cobertura da mamoplastia redutora vinculada ao tratamento de lesão cervical decorrente de gigantomastia, que a recusa retardou o restabelecimento da saúde e configurou dano moral, e que o valor arbitrado (R$10.000,00) não se mostra exorbitante, além de observar a predominante jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS e os limites para revisão do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).