AREsp 1784439 - DECISAO

AREsp 1784439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a negativa de cobertura foi abusiva diante da indicação médica, da existência da doença coberta (obesidade mórbida) e da posterior constatação, em auditoria, de que a beneficiária preenchia os requisitos da DUT, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; quanto ao dano moral, inexiste interesse recursal por ter a recorrente sido vencedora nesse ponto.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cláusulas Restritivas, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Gastroplastia, Obesidade Mórbida, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Cláusulas Restritivas Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica
  2. 2 interpretação do rol da ANS e das cláusulas contratuais
  3. 3 possibilidade de condenação em dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a negativa de cobertura foi abusiva diante da indicação médica, da existência da doença coberta (obesidade mórbida) e da posterior constatação, em auditoria, de que a beneficiária preenchia os requisitos da DUT, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; quanto ao dano moral, inexiste interesse recursal por ter a recorrente sido vencedora nesse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.