REsp 1915233 - DECISAO

REsp 1915233 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que cláusulas contratuais que limitam tratamentos prescritos pelo médico (como limitação de sessões) são abusivas; ademais, não havia prequestionamento do art.16, VIII, da Lei n. 9.656/1998, constituindo óbice pela Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Parties
Autor: Marcelo Pellosi; Autor: Guilherme Éfrom Lima Pellosi; Réu: Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tratamento Pediasuit, Coparticipação, Rol Da ANS, Prequestionamento, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Tratamento Pediasuit Coparticipação Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

Marcelo Pellosi

Autor

Guilherme Éfrom Lima Pellosi

Autor

Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento prescrito (Pediasuit) não constante do rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita o número de sessões/tratamentos
  3. 3 Legalidade da coparticipação cobrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que cláusulas contratuais que limitam tratamentos prescritos pelo médico (como limitação de sessões) são abusivas; ademais, não havia prequestionamento do art.16, VIII, da Lei n. 9.656/1998, constituindo óbice pela Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida.