REsp 1914105 - DECISAO

REsp 1914105 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura do tratamento prescrito pelo médico para doença coberta foi abusiva diante da urgência e gravidade; afastou-se reexame do acervo fático probatório e manteve-se a condenação ao custeio e à indenização por dano moral nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Autora/recorrida: NEUZA MARIA RIBEIRO BOCCHI; Ré/recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Direito Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

NEUZA MARIA RIBEIRO BOCCHI

Autora/recorrida

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de recurso especial por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa vs exemplificativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura do tratamento prescrito pelo médico para doença coberta foi abusiva diante da urgência e gravidade; afastou-se reexame do acervo fático probatório e manteve-se a condenação ao custeio e à indenização por dano moral nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15)