AREsp 1641838 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame pretendido demandaria alteração do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou situação de urgência/emergência e aplicou os arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98, concluindo pela abusividade da negativa de cobertura fundamentada em prazo de carência, razão pela qual a reforma pretendida não comporta exame em recurso especial.

Parties
Autor: Alex Ferreira; Ré: Notre Dame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral +1 more

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Parties

Alex Ferreira

Autor

Notre Dame

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de dispositivo legal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência dos arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98 em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame pretendido demandaria alteração do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou situação de urgência/emergência e aplicou os arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98, concluindo pela abusividade da negativa de cobertura fundamentada em prazo de carência, razão pela qual a reforma pretendida não comporta exame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.