REsp 1913233 - DECISAO

REsp 1913233 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque impugna genericamente a decisão recorrida sem indicar violação legal específica (Súmula 284/STF), sem prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), sem enfrentamento de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e sem comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por fim, em razão do trabalho adicional do advogado da parte recorrida, os honorários foram majorados para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Autor: JUAREZ JOÃO LABIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

JUAREZ JOÃO LABIAK

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 natureza experimental do tratamento e suas consequências para cobertura
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa à lei

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque impugna genericamente a decisão recorrida sem indicar violação legal específica (Súmula 284/STF), sem prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), sem enfrentamento de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e sem comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por fim, em razão do trabalho adicional do advogado da parte recorrida, os honorários foram majorados para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015