AREsp 1781959 - DECISAO

AREsp 1781959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a negativa de cobertura do exame PET-Scan foi indevida, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que, sendo o exame indicado pelo médico assistente, a operadora não podia recusar a cobertura; ademais, não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Medico Ltda.; Recorrida/autor(a): Magda Borges Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Fundamentação Judicial/omissão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Obrigação De Fazer Rol Da ANS +2 more

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Parties

Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Medico Ltda.

Recorrente/agravante

Magda Borges Terra

Recorrida/autor(a)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade e cabimento do recurso especial
  2. 2 legalidade da negativa de cobertura do exame PET-Scan
  3. 3 alcance do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a negativa de cobertura do exame PET-Scan foi indevida, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que, sendo o exame indicado pelo médico assistente, a operadora não podia recusar a cobertura; ademais, não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.