REsp 1918776 - DECISAO

REsp 1918776 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não se demonstrar caráter protelatório dos embargos; quanto ao pedido de reforma da conclusão sobre dano moral, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a recusa de cobertura, isoladamente, não configura dano moral, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: M. L. N. DE A. X.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Dano Moral Obrigação De Fazer Súmula 7/stj +1 more

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Parties

M. L. N. DE A. X.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de plano de saúde, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade e cabimento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em embargos de declaração
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não se demonstrar caráter protelatório dos embargos; quanto ao pedido de reforma da conclusão sobre dano moral, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a recusa de cobertura, isoladamente, não configura dano moral, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.