REsp 1904359 - DECISAO

REsp 1904359 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cláusula limitativa não observou o dever de informação previsto no art.54, §4º do CDC, tornando a recusa de cobertura abusiva, e porque o rol da ANS foi interpretado como exemplificativo, não justificando a negativa; reconheceu-se também a configuração de dano moral pelo abalo causado ao segurado.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Cláusula Limitativa De Responsabilidade, Rol Da ANS, Dever De Informação Ao Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Dano Moral Cláusula Limitativa De Responsabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual que exclui cobertura é válida quando não observa destaque e clareza exigidos pelo art. 54, §4º, do CDC
  2. 2 Se o rol da ANS (Lei 9.656/98, art.10, §4º) é exemplificativo ou taxativo para fins de cobertura
  3. 3 Se a recusa de cobertura autorizada por médico caracteriza ato ilícito e enseja dano moral

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cláusula limitativa não observou o dever de informação previsto no art.54, §4º do CDC, tornando a recusa de cobertura abusiva, e porque o rol da ANS foi interpretado como exemplificativo, não justificando a negativa; reconheceu-se também a configuração de dano moral pelo abalo causado ao segurado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.