REsp 1904833 - DECISAO

REsp 1904833 - DECISAO

Mantido o acórdão do TJSP que, com base em laudo médico, concluiu ser indispensável ao tratamento do segurado o procedimento de quimioembolização seguido de ablação por micro-ondas, reconhecendo a abusividade da recusa de cobertura, por entender que, havendo cobertura para a doença, não se pode excluir procedimentos essenciais à terapêutica. Foi não conhecido recurso quanto a argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e negado provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios ao recorrente vencedor, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Interpretação De Cláusula Contratual, Rol Da ANS, Tratamento Médico Indispensável, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Interpretação De Cláusula Contratual Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de procedimento médico indicado para tratamento de doença coberta pelo plano
  2. 2 aplicabilidade do rol taxativo da ANS versus obrigação contratual de custear tratamento indispensável
  3. 3 direito de informação do consumidor (art. 54, §4º, CDC) e óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão do TJSP que, com base em laudo médico, concluiu ser indispensável ao tratamento do segurado o procedimento de quimioembolização seguido de ablação por micro-ondas, reconhecendo a abusividade da recusa de cobertura, por entender que, havendo cobertura para a doença, não se pode excluir procedimentos essenciais à terapêutica. Foi não conhecido recurso quanto a argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e negado provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios ao recorrente vencedor, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de 15% para 16% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC)