REsp 1884762 - DECISAO

REsp 1884762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de origem de que o medicamento possuía registro na ANVISA e não era off-label, e porque, na interpretação desta Corte (Terceira Turma), o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a recusa de custeio de tratamento indicado para doença coberta pelo contrato; a caracterização do dano moral assentada pelo tribunal de origem decorre do acervo fático-probatório e não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor (falecido): SEBASTIÃO GONÇALVES MANDU; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Tutela De Urgência, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais Tutela De Urgência +1 more

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Parties

SEBASTIÃO GONÇALVES MANDU

Autor (falecido)

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de a operadora custear medicamento indicado para doença coberta pelo contrato
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  3. 3 Caracterização do dano moral em caso de negativa de cobertura administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de origem de que o medicamento possuía registro na ANVISA e não era off-label, e porque, na interpretação desta Corte (Terceira Turma), o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a recusa de custeio de tratamento indicado para doença coberta pelo contrato; a caracterização do dano moral assentada pelo tribunal de origem decorre do acervo fático-probatório e não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 18% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15)