REsp 1894505 - DECISAO

REsp 1894505 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e a negativa de custeio de tratamento necessário é abusiva; ademais, a questão relativa ao reembolso percentual não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Reembolso, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e consequência para negativa de cobertura
  2. 2 Obrigação de reembolso em percentual preestabelecido contratualmente ou conforme tabela de honorários
  3. 3 Prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e a negativa de custeio de tratamento necessário é abusiva; ademais, a questão relativa ao reembolso percentual não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015