REsp 2137926 - DECISAO

REsp 2137926 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque, em conformidade com jurisprudência consolidada desta Corte, o rol da ANS tem caráter exemplificativo e a operadora deve custear tratamentos indicados pelo médico quando necessários para doença coberta pelo plano; a negativa de cobertura foi abusiva; e o STJ não pode reexaminar o valor do dano moral por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cirurgias Reparadoras Pós Bariátrica, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo), Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj (limitação De Reexame)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Cirurgias Reparadoras Pós Bariátrica Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo) +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de procedimentos prescritos pelo médico
  3. 3 reconhecimento de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque, em conformidade com jurisprudência consolidada desta Corte, o rol da ANS tem caráter exemplificativo e a operadora deve custear tratamentos indicados pelo médico quando necessários para doença coberta pelo plano; a negativa de cobertura foi abusiva; e o STJ não pode reexaminar o valor do dano moral por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.