REsp 1908926 - DECISAO

REsp 1908926 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou normas consumeristas e, adicionalmente, fundou-se em princípios de boa-fé objetiva e princípios constitucionais (função social do contrato, dignidade, vida e saúde); como a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto, mantém-se a decisão agravada, e houve majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% do valor da causa.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Regulamento Interno Vs Normas Consumeristas
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o contrato de prestação de assistência médica da GEAP
  2. 2 recusa de cobertura de cirurgia considerada urgente
  3. 3 prevalência das normas protetivas do CDC sobre regulamento interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou normas consumeristas e, adicionalmente, fundou-se em princípios de boa-fé objetiva e princípios constitucionais (função social do contrato, dignidade, vida e saúde); como a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto, mantém-se a decisão agravada, e houve majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% do valor da causa.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da causa.