REsp 1917915 - DECISAO

REsp 1917915 - DECISAO

O acórdão de origem constatou, com base no contexto fático-probatório, que o procedimento estava no rol da ANS e houve recusa indevida de cobertura, ensejando dano moral in re ipsa; não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se verificando exorbitância do valor fixado (R$ 12.000,00), deve-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recusado)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral in Re Ipsa, Rol De Procedimentos Da ANS, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral in Re Ipsa Rol De Procedimentos Da ANS Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde quanto à cobertura de procedimento constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura (in re ipsa)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O acórdão de origem constatou, com base no contexto fático-probatório, que o procedimento estava no rol da ANS e houve recusa indevida de cobertura, ensejando dano moral in re ipsa; não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se verificando exorbitância do valor fixado (R$ 12.000,00), deve-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recusado)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso