EAREsp 1720818 - DECISAO

EAREsp 1720818 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial, conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e porque o Tribunal a quo aplicou entendimento pacífico de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a cláusula limitadora do número de sessões, não demonstrando a recorrente violação de dispositivo federal apta a autorizar a reforma.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cláusula Abusiva Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula que limita número de sessões de tratamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial, conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e porque o Tribunal a quo aplicou entendimento pacífico de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a cláusula limitadora do número de sessões, não demonstrando a recorrente violação de dispositivo federal apta a autorizar a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.