REsp 1915245 - DECISAO

REsp 1915245 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, decidiu que é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento não previsto no rol da ANS quando há expressa indicação médica e a enfermidade é abrangida pelo contrato, razão pela qual negou provimento ao recurso especial interposto pela recorrente.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABACOOPERATIVADE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tratamento Não Previsto, Off Label, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Tratamento Não Previsto Off Label +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABACOOPERATIVADE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe à operadora do plano recusar cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS quando há expressa indicação médica?
  2. 2 A negativa de cobertura configura prática abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC?
  3. 3 A ausência de procedimento no rol da ANS afasta o dever de custeio quando o tratamento é necessário para enfermidade coberta pelo contrato?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, decidiu que é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento não previsto no rol da ANS quando há expressa indicação médica e a enfermidade é abrangida pelo contrato, razão pela qual negou provimento ao recurso especial interposto pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa