AREsp 1772627 - DECISAO

AREsp 1772627 - DECISAO

Prescrito pelo médico o procedimento de RIZOTOMIA PERCUTANEA POR RADIOFREQÜÊNCIA e não havendo cláusula contratual de exclusão expressa, a negativa da operadora baseada exclusivamente na indicação clínica não enquadrada na DUT 62 da ANS é abusiva; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento. Foi majorado, ainda, o percentual de honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, RIZOTOMIA PERCUTANEA POR Radiofreqüência, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 alcance do rol da ANS e das Diretrizes de Utilização (DUT)
  3. 3 condições para configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Prescrito pelo médico o procedimento de RIZOTOMIA PERCUTANEA POR RADIOFREQÜÊNCIA e não havendo cláusula contratual de exclusão expressa, a negativa da operadora baseada exclusivamente na indicação clínica não enquadrada na DUT 62 da ANS é abusiva; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento. Foi majorado, ainda, o percentual de honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial