AREsp 1773754 - DECISAO

AREsp 1773754 - DECISAO

O STJ confirmou o acórdão do Tribunal de origem: a recusa da operadora em fornecer medicamentos essenciais ao tratamento quimioterápico prescritos pelo médico é indevida, inclusive quando se trate de uso off-label não constante no rol da ANS, pois a operadora não demonstrou falta de respaldo científico; cláusulas contratuais que impeçam o fornecimento do tratamento indicado são abusivas e a negativa configura dano moral quando colocam em risco a vida e causam angústia ao paciente.

Parties
Recorrente/agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Uso Off Label, Cláusula Limitativa Abusiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Negativa De Cobertura Uso Off Label Cláusula Limitativa Abusiva Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento indicado pelo médico apesar de não constar no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de medicamento como experimental ou off-label e alcance do art.10, I, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura de medicamentos off-label ou experimentais

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o acórdão do Tribunal de origem: a recusa da operadora em fornecer medicamentos essenciais ao tratamento quimioterápico prescritos pelo médico é indevida, inclusive quando se trate de uso off-label não constante no rol da ANS, pois a operadora não demonstrou falta de respaldo científico; cláusulas contratuais que impeçam o fornecimento do tratamento indicado são abusivas e a negativa configura dano moral quando colocam em risco a vida e causam angústia ao paciente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente.