REsp 1842594 - ACORDAO

REsp 1842594 - ACORDAO

Restabelecer a sentença de procedência porque os serviços médico-hospitalares foram devidamente prestados sem vício, existindo cláusula contratual expressa que atribui responsabilidade solidária ao contratante pela eventual recusa de custeio pela operadora do plano de saúde; a abusividade da negativa de cobertura deve ser discutida em ação própria entre beneficiário e operadora (res inter alios acta), motivo pelo qual a ré é responsável pelo pagamento dos débitos hospitalares.

Parties
Autor: Sociedade Beneficente São Camilo; Ré: Bruna de Abreu Mazzali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de 1º grau que julgou procedente a ação de cobrança.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Legitimidade Para Discutir Negativa De Cobertura, Cláusula Contratual De Responsabilidade Solidária, Res Inter Alios Acta, Carência Em Casos De Urgência
Serviços Médico Hospitalares Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Legitimidade Para Discutir Negativa De Cobertura Cláusula Contratual De Responsabilidade Solidária Res Inter Alios Acta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sociedade Beneficente São Camilo

Autor

Bruna de Abreu Mazzali

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 É possível responsabilizar a contratante (mãe) pelo pagamento das despesas hospitalares quando a operadora negou cobertura?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)?
  3. 3 Tem legitimidade o hospital para discutir a abusividade da negativa de cobertura da operadora do plano de saúde?

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de procedência porque os serviços médico-hospitalares foram devidamente prestados sem vício, existindo cláusula contratual expressa que atribui responsabilidade solidária ao contratante pela eventual recusa de custeio pela operadora do plano de saúde; a abusividade da negativa de cobertura deve ser discutida em ação própria entre beneficiário e operadora (res inter alios acta), motivo pelo qual a ré é responsável pelo pagamento dos débitos hospitalares.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de 1º grau que julgou procedente a ação de cobrança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Sociedade Beneficente São Camilo.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou Bruna de Abreu Mazzali ao pagamento de R$ 5.924,38 referente aos serviços médico-hospitalares prestados.