REsp 1909516 - DECISAO

REsp 1909516 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, que as cirurgias plásticas remediadoras indicadas eram de caráter reparador e necessárias à continuidade do tratamento pós-bariátrico, de modo que a ausência de previsão no rol da ANS não autoriza a recusa; sendo a negativa injustificada, caracterizou-se dano moral e não há ensejo para o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 83 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de determinado procedimento no rol da ANS afasta o dever de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente da recusa injustificada de cobertura
  3. 3 Validade de cláusulas restritivas em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, que as cirurgias plásticas remediadoras indicadas eram de caráter reparador e necessárias à continuidade do tratamento pós-bariátrico, de modo que a ausência de previsão no rol da ANS não autoriza a recusa; sendo a negativa injustificada, caracterizou-se dano moral e não há ensejo para o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 83 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.