AREsp 1802151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula 211/STJ e impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Junta Médica Em Urgência, Reembolso, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Junta Médica Em Urgência Reembolso Dano Moral +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ
  2. 2 inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de exame dos dispositivos pela corte de origem
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula 211/STJ e impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.