EREsp 1891795 - DECISAO

EREsp 1891795 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu correta e suficientemente ao reconhecer que a negativa de cobertura foi abusiva, dada a prescrição médica e o caráter exemplificativo do rol da ANS; ademais, efetuou-se a majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: ALEXANDRE TOSI MANGILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Recursais, Tratamento Multidisciplinar, Método Bobath, Integração Sensorial
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Honorários Recursais Tratamento Multidisciplinar Método Bobath +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ALEXANDRE TOSI MANGILLI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativa de cobertura por não constar no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 abuso na negativa de cobertura fundada exclusivamente no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu correta e suficientemente ao reconhecer que a negativa de cobertura foi abusiva, dada a prescrição médica e o caráter exemplificativo do rol da ANS; ademais, efetuou-se a majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor atualizado da causa