EREsp 1890679 - ACORDAO

EREsp 1890679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante foram insuficientes para a reconsideração da decisão recorrida; manteve-se o entendimento da Terceira Turma de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol exemplificativo da ANS e não há pronunciamento vinculante da Segunda Seção que impeça a aplicação desse entendimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Abusividade, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Abusividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante foram insuficientes para a reconsideração da decisão recorrida; manteve-se o entendimento da Terceira Turma de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol exemplificativo da ANS e não há pronunciamento vinculante da Segunda Seção que impeça a aplicação desse entendimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão recorrida.