EAREsp 1731776 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a linha argumentativa da operadora não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que a ausência de previsão de determinado procedimento no rol da ANS não autoriza, por si só, a recusa de cobertura quando a doença é coberta pelo contrato, e aplica-se ao recurso o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora: SILMARA BATISTA BASEGGIO; Ré/operadora: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Aplicação Do NCPC, Cláusulas Contratuais Em Planos De Saúde
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

SILMARA BATISTA BASEGGIO

Autora

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Ré/operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de limitação de cobertura de plano de saúde ao rol da ANS
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a linha argumentativa da operadora não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que a ausência de previsão de determinado procedimento no rol da ANS não autoriza, por si só, a recusa de cobertura quando a doença é coberta pelo contrato, e aplica-se ao recurso o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus termos.