REsp 1879614 - DECISAO

REsp 1879614 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura quando há prescrição médica e ao afastar a limitação do número de sessões, por ser matéria já pacificada na jurisprudência aplicável; contudo, para preservar o equilíbrio contratual e a continuidade do tratamento, autorizou-se a cobrança de coparticipação do segurado nas sessões que excedam o número previsto em contrato ou, na falta desta previsão, o número mínimo determinado pela ANS, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tratamento Experimental, Limitação Do Número De Sessões, Coparticipação, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Tratamento Experimental Limitação Do Número De Sessões Coparticipação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico (eventualmente experimental)
  2. 2 possibilidade de limitação do número de sessões de terapia por plano de saúde
  3. 3 possibilidade de cobrança de coparticipação para sessões excedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura quando há prescrição médica e ao afastar a limitação do número de sessões, por ser matéria já pacificada na jurisprudência aplicável; contudo, para preservar o equilíbrio contratual e a continuidade do tratamento, autorizou-se a cobrança de coparticipação do segurado nas sessões que excedam o número previsto em contrato ou, na falta desta previsão, o número mínimo determinado pela ANS, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a coparticipação do segurado nas sessões que excedam o número previsto em contrato ou, em caso de inexistência de previsão, o número mínimo determinado pela ANS.