EAREsp 1683820 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, as provas constantes dos autos (incluindo prescrição médica) eram suficientes de modo que não houve cerceamento de defesa, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e, no mérito, é abusiva a recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico mesmo que off-label, sendo o rol da ANS exemplificativo.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Uso Off Label, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj
Plano De Saúde Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Uso Off Label Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Produção De Prova +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 recusa de custeio de medicação off-label/experimental

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, as provas constantes dos autos (incluindo prescrição médica) eram suficientes de modo que não houve cerceamento de defesa, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e, no mérito, é abusiva a recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico mesmo que off-label, sendo o rol da ANS exemplificativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno