REsp 1898542 - ACORDAO

REsp 1898542 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o agravo interno é desprovido; no mérito, a negativa genérica de cobertura e a limitação contratual do número de sessões terapêuticas são abusivas quando a doença é coberta pelo plano, pois o rol da ANS é exemplificativo e não pode servir de fundamento para excluir tratamentos necessários; portanto mantém-se a decisão que reconheceu abusividade e determinou a cobertura.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Limitação De Sessões Terapêuticas, Rol Da ANS Exemplificativo, Cláusulas Contratuais Abusivas, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Limitação De Sessões Terapêuticas Rol Da ANS Exemplificativo Cláusulas Contratuais Abusivas +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 abusividade de cláusula que limita número de sessões terapêuticas
  3. 3 se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o agravo interno é desprovido; no mérito, a negativa genérica de cobertura e a limitação contratual do número de sessões terapêuticas são abusivas quando a doença é coberta pelo plano, pois o rol da ANS é exemplificativo e não pode servir de fundamento para excluir tratamentos necessários; portanto mantém-se a decisão que reconheceu abusividade e determinou a cobertura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido