REsp 1925586 - DECISAO

REsp 1925586 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente; a operadora não pode indevidamente interferir na atividade médica nem se valer da ausência do procedimento no rol para negar tratamento necessário.

Parties
Autor: RUI CARLOS CESCHIN (RUI); Ré: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória (obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (exemplificativo), Tratamento Experimental, Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica, Dano Moral, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS (exemplificativo) Tratamento Experimental +4 more

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Parties

RUI CARLOS CESCHIN (RUI)

Autor

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Condenatória (obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo quanto à obrigação de cobertura
  2. 2 se a operadora pode recusar custeio de tratamento prescrito por médico sob fundamento de experimentalidade ou ausência no rol
  3. 3 abusividade de cláusula que exclui tratamento imprescindível à saúde

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente; a operadora não pode indevidamente interferir na atividade médica nem se valer da ausência do procedimento no rol para negar tratamento necessário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.