REsp 1915462 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque havia prescrição médica expressa de internação para perda de peso indispensável à realização de cirurgia bariátrica já coberta pelo plano; diante da indicação médica e do caráter exemplificativo do rol da ANS, a recusa de cobertura foi considerada abusiva, cabendo à operadora custear o tratamento; majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: AMIL Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS Exemplificativo, Obrigação De Custeio, Obrigação De Fazer, Honorários Recursais
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Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura perante indicação médica
  3. 3 obrigação da operadora de custear tratamento necessário para viabilizar cirurgia coberta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque havia prescrição médica expressa de internação para perda de peso indispensável à realização de cirurgia bariátrica já coberta pelo plano; diante da indicação médica e do caráter exemplificativo do rol da ANS, a recusa de cobertura foi considerada abusiva, cabendo à operadora custear o tratamento; majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).