AREsp 1819463 - DECISAO

AREsp 1819463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a apreciação do mérito do recurso exigiria reexame de prova e circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve negativa geral de cobertura do exame prescrito e que a quantia fixada a título de danos morais (R$ 10.000,00) não é irrisória ou abusiva, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Exemplificativo Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Exemplificativo Da ANS Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de exame denominado Exoma Sequencing
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Responsabilidade por danos morais decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a apreciação do mérito do recurso exigiria reexame de prova e circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve negativa geral de cobertura do exame prescrito e que a quantia fixada a título de danos morais (R$ 10.000,00) não é irrisória ou abusiva, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.