AREsp 1680216 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões não foram suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a abusividade da cláusula que restringe cobertura e a obrigação da operadora de custear o tratamento prescrito, de modo que não há que se falar em reforma sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIMED DE TAUBATÉ-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Cirurgia Bariátrica, Obesidade Mórbida, Súmula 83/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Cirurgia Bariátrica Obesidade Mórbida +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que impõe restrição temporal (exigência de permanência da doença por 5 anos)
  3. 3 Obrigação de cobertura de tratamentos complementares pós-cirurgia bariátrica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões não foram suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a abusividade da cláusula que restringe cobertura e a obrigação da operadora de custear o tratamento prescrito, de modo que não há que se falar em reforma sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.