EREsp 1920812 - DECISAO
Negativa de cobertura para tratamento de doença prevista no contrato é abusiva quando o tratamento é prescrito e justificado por relatório médico; o rol da ANS tem caráter exemplificativo, e entidades de autogestão não estão isentas do dever de atender à função social do contrato. Assim, o recurso da operadora foi conhecido e negado provimento.
- Parties
- Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
- Outcome
- conheço o recurso e nego-lhe provimento
- Legal Topics
- Negativa De Cobertura, Rol Exemplificativo Da ANS, Autogestão, Custeio De Tratamento, Uso Off Label
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 legalidade da negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
- 2 aplicabilidade de dever de cobertura a entidades de autogestão
- 3 abusividade de cláusulas e atos que excluem procedimentos imprescindíveis ao tratamento
Ratio Decidendi
Negativa de cobertura para tratamento de doença prevista no contrato é abusiva quando o tratamento é prescrito e justificado por relatório médico; o rol da ANS tem caráter exemplificativo, e entidades de autogestão não estão isentas do dever de atender à função social do contrato. Assim, o recurso da operadora foi conhecido e negado provimento.
Court Disposition
conheço o recurso e nego-lhe provimento
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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